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Título:
LEI Nº 17.575 19/07/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público Municipal com representação no colegiado sejam especificados em decreto.
Publicação:
DOC 20/07/2021 p. 1. c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 435/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Ricardo Nunes
Indexação:
Conselho Municipal de Assistência Social - Membros - Composição - Representante - Decretos - Indicação - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Secretaria Municipal da Saúde - Secretaria Municipal de Educação
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